Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção no fornecimento do serviço por cerca de vinte e uma horas - Pretensão de indenização por danos morais - Descabimento - Parte autora que não alegou qualquer situação excepcional ou demonstrou os supostos danos morais sofridos - Inadimplemento contratual que, por si só, não gera lesão moral passível de compensação pecuniária - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção no fornecimento do serviço por cerca de vinte e uma horas - Pretensão de indenização por danos morais - Descabimento - Parte autora que não alegou qualquer situação excepcional ou demonstrou os supostos danos morais sofridos - Inadimplemento contratual que, por si só, não gera lesão moral passível de compensação pecuniária - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto que justifique a pretensão indenizatória - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.