Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

1. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. R$25.000,00. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 3. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) « Doença ocupacional. Incapacidade laborativa parcial. Indenização por Danos Materiais. Pensão Mensal, a Corte Regional, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a doença que acomete o Reclamante tem nexo de causalidade com seu labor e lhe trouxe incapacidade parcial e permanente, sendo devida, nos termos do CCB, art. 950, a indenização pelos danos materiais sofridos, bem como o recebimento de pensão mensal. Assim para que se possa concluir não ser devida a pensão, sob o argumento de que a doença que acomete o Autor é pré-existente e de origem degenerativa, ou mesmo para se concluir que o percentual fixado para a pensão se mostra elevado para as circunstâncias do caso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST; no que se refere ao tema 2) « Indenização por Danos Morais. Valor Arbitrado (R$25.000,00), o valor arbitrado não se mostra exorbitante, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela afronta dispositivos tidos como violados; por fim, quanto ao tema 3) « Horas extras, a Corte Regional entendeu que o Reclamante se desincumbiu do seu ônus de comprovar a jornada extraordinária, além do que os registros de pontos acostados pela Reclamada não eram aptos a retratar a real jornada de trabalho do Autor e que, consequentemente, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os minutos que antecediam e sucediam a jornada não correspondiam aos alegados na exordial. Desse modo, incólumes os dispositivos que disciplinam sobre o ônus da prova (CLT, art. 818, I e 373, I, do CPC/2015) apontados, pela Reclamada como violados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.