Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão de exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito) - Não cabimento - Origem do débito, posteriormente quitado, incontroversa - Dever da financeira de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN - Informações Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão de exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito) - Não cabimento - Origem do débito, posteriormente quitado, incontroversa - Dever da financeira de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN - Informações lançadas no SCR/BACEN, outrossim, que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral - Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito - Improcedência dos pedidos - Súmula 550/STJ e Tema Repetitivo 710 - Cadastro utilizado para Score de crédito, que não corresponde a negativação - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento