Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSAL DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA E SEQUENCIAL DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Em relação aos temas alusivos à concessão dos benefícios da justiça gratuita, aos honorários advocatícios sucumbenciais e ao intervalo intrajornada, verifica-se que a ré transcreveu no recurso de revista os trechos do acórdão regional de forma conjunta e sequencial (às fls. 340-341), o que não observa o pressuposto formal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento, nos temas . AGRAVO. PROVIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS PARCELAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No que concerne à percepção de diferenças relativas ao auxílio-creche decorrentes da alteração do enquadramento sindical da ré, a matéria em questão possui transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) porquanto ainda não foi objeto de pacificação no âmbito desta Corte Superior. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS PARCELAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Evidenciada a violação, por má aplicação, dos CLT, art. 10 e CLT art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS PARCELAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. No caso, o acórdão regional registra que, embora a autora tenha sido contratada quando a ré integrava a categoria do comércio, houve alteração no enquadramento sindical da empresa, de modo que os trabalhadores, antes representados pelo Sindicato dos Comerciários, passaram a ser representados pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra e Venda e Locação de Imóveis do Rio Grande do Sul. 2. Ainda assim, o acórdão regional entendeu que os valores pagos sob a rubrica de auxílio-creche consubstanciariam um direito adquirido da autora, à luz do que preveem os CLT, art. 10 e CLT art. 468. 3. Ocorre que a regular alteração no enquadramento sindical (o acórdão regional não registra a existência de qualquer vício nesse processo) não pode ser equiparada à alteração da estrutura jurídica da empresa para efeito de aplicação da proteção prevista nos referidos dispositivos celetistas, sob pena de que seja instaurada completa insegurança jurídica no que se refere às normas coletivas aplicáveis aos empregados. Nesse contexto, inexiste direito adquirido às parcelas decorrentes de normas coletivas cuja aplicação era respaldada no enquadramento sindical anterior. 4. Desse modo, se a alteração do enquadramento sindical da ré implicou na percepção pela autora de um valor menor de auxílio-creche, a norma coletiva aplicável à categoria atual deve ser observada, inexistindo direito às diferenças postuladas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)