Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos morais proposta em face do Município de Ipiguá e da FESP - Pretensão fundada em erro médico que culminou com a morte da genitora da autora - Sentença de procedência parcial que reconhece a ilegitimidade de parte passiva da FESP e condena o Município no pagamento de indenização por dano moral em R$ 38.160,00 - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor.

Das preliminares 1. Não há ilegalidade alguma na alteração do rito processual dada a complexidade da causa a exigir perícia - Matéria, ademais, já apreciada seja por essa 6ª Câmara como pelo C. STF quando da inadmissão do Recurso Extraordinária apresentado pelo Município - Discussão acobertado pelo manto da coisa julgada - Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte da autora - Inocorrência - Pretensão fundada em direito personalíssimo (dano moral reflexo) - Preliminar rejeitada. 3. Ilegitimidade de parte passiva do Município - Inocorrência - Dinâmica dos fatos e narrativa apresentada que, em tese, apontam na responsabilidade do Município - Matéria que se confunde com o Mérito e com ele deve ser apreciada. 4. Da denunciação da lide - Pedido de denunciação da lide do Hospital de Base de Rio Preto e do Município de São José do Rio Preto - Não conhecimento - Pretensão que está preclusa porque fora apreciada quando do saneamento e contra a qual não se insurgiu o Município tempestivamente por meio de recurso de Agravo de Instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015, IX - Note-se também que o pleito não fora adequadamente lastreado em atenção ao disposto no CPC, art. 125, II - Precedentes - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 5. Dano moral - Admissibilidade - A prova dos autos é segura em demonstrar que houve flagrante negligência no atendimento médico dispensado à mãe da autora consistente na demora em disponibilizar o tratamento adequado para o caso de picada por cobra venenosa - Paciente que veio a falecer justamente em razão dos efeitos do veneno (hemorragia intracraniana) - Laudo pericial que concluiu de forma detalhada pela ocorrência de falha médica, sobretudo não adoção de tempestivo e adequado tratamento médico - Situação que se afasta da alegada obrigação de meio e não de resultado Profissionais médicos que devem prestar seu serviço em atenção à técnica adequada e, uma vez disto se distanciando, configurada a negligente atuação a acarretar o dever de reparação - Recurso do requerido desprovido. 6. Dano moral da autora que era filha da paciente falecida - Admissibilidade - Incontroverso vínculo afetivo e emocional - Evidente que a autora também suportara profundas angustias e abalo moral em razão da falha médica havida - Dano moral «in re ipsa - Precedentes da Corte e do C. STJ - Recurso provido neste ponto. 7. Fixação do «quantum indenizatório que deve considerar o clássico binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas - Arbitramento promovido pelo Magistrado em R$ 38.160,00 - Recurso do requerido pela redução desprovido. 8. Termo inicial dos juros de mora - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (data do óbito) - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF - Observância, entretanto, da Emenda Constitucional 113/2021 mas apenas desde sua vigência (09.12.2021). 9. Honorários de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida