Jurisprudência Selecionada

1 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA, BECHA PROJETOS E SERVICOS S/A. - COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM A GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista da 1ª Reclamada, versando sobre compensação do adicional de periculosidade com a gratificação penitenciária e indenização por danos morais decorrentes de violência e ameaças sofridas pelo empregado no ambiente de trabalho, pelo prisma da transcendência, não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminarem a transcendência recursal, em processo cujo valor da condenação, de R$14.669,95, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Desse modo, não sendo transcendente o recurso de revista, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO, ESTADO DO AMAZONAS - DESISTÊNCIA FORMULADA PELO RECLAMANTE - PREJUDICADO. Tendo em vista a homologação do pedido de desistência formulado pelo Reclamante, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas, tem-se que a análise do agravo de instrumento estatal está prejudicada, por perda superveniente de interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)