Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ALIMENTOS. INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado e determinou que adequassem o pedido ao rito do CPC, art. 533. Pleito de reforma. Não cabimento. Crédito que não decorre do inadimplemento de obrigação alimentar de Direito de Família. Alimentos oriundos de demanda indenizatória por ato ilícito. Natureza diversa. Inaplicabilidade do CPC, art. 528. Precedentes do C. STJ. Parecer desfavorável da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)