Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de armas - art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 - Absolvição - Atipicidade da conduta - Inviabilidade - Estado de necessidade que não se aplica ao caso - Elementos previstos no CP, art. 24 não comprovados - Posse de arma para autodefesa contra possíveis crimes não configura excludente de ilicitude - Desclassificação para a conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Numeração de série raspada - Conduta que se amolda à figura típica descrita na exordial - Condenação mantida.

Dosimetria - Reconhecimento confissão espontânea - Súmula 545 do E. STJ - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante - Recurso parcialmente provido para este fim. Liberdade provisória até o trânsito em Julgado - Pleito rejeitado - Réu condenado em primeiro grau e condenação mantida por esta Instância - Presentes requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido