Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do STJ, determinando novo exame acerca dos honorários de sucumbência, em observância ao Tema 1076/STJ. Acordão que fixou os honorários a serem suportados pelas partes nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3ª, tendo como base o proveito econômico obtido. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... (Continua)