Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Pretensão da requerente à exclusão da negativação, inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Apontamento do nome da consumidora no rol de devedores - Débito decorrente de cartões de crédito - Fundo de Investimentos cessionário do crédito então titularizado pelo credor original, emissor dos cartões, que atestou a contratação e o pagamento de faturas anteriores, demonstrando o inadimplemento e a regularidade do apontamento - Autora, contudo, que se limitou genericamente a contestar a dívida - Número de contrato levado ao órgão desabonador que corresponde aos dígitos do último plástico de cartão emitido em nome da autora, bem como o valor da dívida ao débito das faturas vencidas em março de 2018 com acréscimo de encargos moratórios - Pleitos indenizatório e declaratório de inexigibilidade do débito informado na inicial que não comportam acolhimento - Recurso desprovido e majorada a honorária em prol do patrono do apelado de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 42.738,47), atualizado, observada a gratuidade de justiça concedida à demandante.