Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento - Elementos coligidos aos autos que conferem verossimilhança à versão inicial de defeito do negócio jurídico, ante o não interesse na realização de contratação, especialmente as mensagens apresentados Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento - Elementos coligidos aos autos que conferem verossimilhança à versão inicial de defeito do negócio jurídico, ante o não interesse na realização de contratação, especialmente as mensagens apresentados pelo autor e o boletim de ocorrência lavrado a respeito dos fatos, assim como a pretensão do autor em devolver os valores depositados em sua conta - Áudio carreado aos autos pela requerida incapaz de demonstrar a formalização do negócio jurídico, já que não apresentado na íntegra, sendo inviável extrair o consentimento do autor no curto trecho fornecido - Assim, não demonstrada a manifestação de vontade livre e consciente da parte autora em realizar a contratação, acertado o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, com a determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais caracterizados, ante à indevida supressão de verbas essenciais à subsistência do autor - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 5.000,00), insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.