Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. 1.

Esta Corte consolidou o entendimento de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, II, tendo em vista o exercício de atividade e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SDI-1, DEJT 12/11/2021). 2. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. Quanto à cumulação do adicional de periculosidade e da gratificação por regime especial de trabalho (GRET), o Tribunal Regional fixou que «não há indicação de provas por parte da recorrente quanto ao fato das verbas ostentarem a mesma natureza". 4. Conclusão diversa sobre o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)