Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 832.2980.0941.9429

1 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória. Agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de duas porções de maconha no interior do tênis pertencente ao réu. Negativa do acusado isolada nos autos. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Pretensão de Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória. Agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de duas porções de maconha no interior do tênis pertencente ao réu. Negativa do acusado isolada nos autos. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Pretensão de aplicação de pena de advertência. Inviabilidade. Réu reincidente. Recurso não provido.

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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