Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO ESPECIAL E TRANSPORTE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Pretensão de compelir o Poder Público a efetuar a matrícula do apelante, por período integral, em escola especial específica, bem como a disponibilizar transporte escolar adaptado para ida e volta para casa - Sentença de procedência em parte da ação, para condenar o apelado a manter o apelante matriculado em escola especial adequada, ainda que privada, preferencialmente no Município de Guarulhos, em período integral, e a lhe fornecer transporte escolar adaptado - Pleito de reforma da sentença, para realização da matrícula do apelante em escola específica - Não cabimento - PRELIMINAR do apelado - Falta de interesse processual - Afastamento - Existência de interesse do apelante na reforma da sentença para indicação de escola específica - Alegação que se confunde com o próprio mérito - MÉRITO - Apelante que é portador de «Retardo Mental Grave - Interpretação sistemática dos arts. 1º, III; 6º; e, 227, todos da CF, conjuntamente com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de 25/08/2.009) e o ECA (Lei 8.069, de 13/07/1.990) - Laudo pericial indica a imprescindibilidade de atendimento educacional em escola especial, por período integral, bem como do transporte especial - Indicação de escola específica - Impossibilidade - Apelante não tem direito à escolha de instituição específica - Relativa discricionariedade do ente público quanto à forma de satisfação do dever a ele atribuído - Prestação de serviço educacional adequado às necessidades do apelante e fornecimento de transporte escolar adaptado para efetivação do direito à educação - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, uma vez que estes não foram fixados contra o apelante no primeiro grau... (Continua)