Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU-JUDICIAL. COMPROVANTE DO AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é válida juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guia de Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar que foram disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e no prazo legal. Precedentes. Superado o óbice processual relativo ao pressuposto extrínseco de admissibilidade, passa-se à análise da matéria de fundo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou ser incontroverso que o motivo que deu ensejo à ruptura do liame empregatício, ocorrida em 15/05/2020, decorreu do fato de a reclamante pertencer ao grupo de trabalhadores considerados do grupo de risco para COVID-19, tanto que foi beneficiária da decisão proferida nos autos da ação coletiva 0000526-55.2020.5.17.0005. Frisou, ainda, que a reclamada não comprovou sua impossibilidade financeira de manter os contratos encerrados. A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa discriminatória configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.