Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.