Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Decisão recorrida que deferiu a imediata imissão na posse do imóvel ao Município de Severínia - Insurgência - Descabimento - Requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado que consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial em laudo prévio, na forma do que estabelecem os «caputs dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, o que ocorreu na hipótese vertente - Eventual ausência de licenciamento ambiental para a área expropriada é irrelevante para fins de imissão na posse, considerando que a urgência na desapropriação do bem é estabelecida pelo Poder Público - Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa pela não manifestação da parte expropriada acerca do laudo prévio - Laudo de avaliação prévia que tem como finalidade estimar o valor aproximado do imóvel a ser depositado em juízo para o fim de imissão provisória na posse, de modo a compensar o expropriado pela perda da posse do bem, e não o valor da justa indenização, a ser definido por meio de laudo definitivo - Impugnações apresentada no tocante à adoção do preço estimado pelo perito no laudo prévio que são pertinentes apenas à matéria de fundo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)