Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO e/ou do «DELIVERY - Falsa solicitação do pagamento de R$ 4,99 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro, mas que gera um débito efetivo de R$ 9.000,00, em 3 (três) parcelas, na modalidade crédito - Pretensão de restituição dos valores - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré à Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - «GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO e/ou do «DELIVERY - Falsa solicitação do pagamento de R$ 4,99 como taxa de entrega de presente, em máquina de cartão que «dá erro, mas que gera um débito efetivo de R$ 9.000,00, em 3 (três) parcelas, na modalidade crédito - Pretensão de restituição dos valores - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a ré à devolução do montante - Pretensão de reforma - Não cabimento - Indícios veementes da prática de Estelionato, considerando o nítido descompasso da operação em relação ao perfil de consumo da autora (fls. 13/53) - Inexistência, ademais, de qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno da operação, uma vez que se tratava de cartão de crédito e não de débito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30 (trinta) dias - A questão é recorrente, tanto que objeto do Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do motoboy, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Ressarcimento do valor da operação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.