Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora online de ativos financeiros, empresa em recuperação judicial - Decisão que determinou a liberação dos valores - Insurgência do Ente Estatal, considerando que o parcelamento teria se dado em momento posterior à constrição - Cabimento - Entendimento do C. STJ no Tema 1.012 - Pretensão da Agravada de que se reconheça que a constrição é deveras onerosa, considerando-se que a empresa está em recuperação judicial - Inclusão do § 7º-B aa Lei 11.101/2005, art. 6º pela Lei 14.112/2020 - A proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor em processo de recuperação judicial ou falência não se aplica às execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005) - Possibilidade, no entanto, de o juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante a cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), observado o disposto no CPC, art. 805 - Eventual requerimento nesse sentido deverá ser formulado pela agravante perante aquele Juízo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)