Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -
Saúde Pública- Tratamento de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus hiperplasia da próstata e doença cardíaca hipertensiva- Fornecimento de medicamentos- Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovando a necessidade - Tema 106 - Requisitos presentes - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 1.000,00) - Não há conteúdo econômico estimável nas ações que tratam de questão de saúde pública - CPC, art. 85, § 8º - Honorários arbitrados em R$ 2 mil - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário desprovido, recurso de apelação do autor, provido.... ()
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