Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA . BIS IN IDEM . JUROS DE MORA. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Dessarte, como a parte efetivamente não preencheu tais requisitos ao interpor seu recurso de revista, não foram infirmados os fundamentos da decisão unipessoal agravada. Agravo a que se nega provimento.