Jurisprudência Selecionada

1 - TST /MARPJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo merece ser provido para melhor análise do agravo de instrumento, apenas quanto a alegação de nulidade por falta de juntada do voto vencido. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. EXPLICITAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Embora provido o agravo de instrumento por potencial vulneração ao CF/88, art. 93, IX, em análise mais aprofundada dos Acórdãos aprovados na Corte Regional verifica-se que restou consignada a justificativa do voto vencido, o que é suficiente para cumprir o comando do CPC, art. 941, § 3º. 2. Se o voto vencido foi suficientemente esclarecido, não há que se falar em nulidade processual, mormente diante do que dispõe o CLT, art. 794. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)