Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando o contrato de empréstimo consignado inexigível e condenando o réu ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais de R$3.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Inexistência de prova de que a autora tenha realizado a contratação do empréstimo com utilização de selfie - Aparelho celular utilizado que se encontrava em cidade distante mais de 500 km do domicílio da autora - Contratação autorizada após a obtenção dos dados da prova de vida da autora, notadamente a selfie apresentada ao INSS, não tendo sido tirada outra fotografia - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade e restituição das parcelas indevidamente descontadas dos proventos de aposentadoria da autora - Devolução, todavia, que deve ocorrer na forma simples, pois presente engano justificável - Danos morais configurados - Empréstimo fraudulento, no valor total de R$25.136,07, que ensejou a realização de expressivos descontos na aposentadoria da autora - Indenização fixada em R$3.000,00 adequada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso - Súmula 54/STJ - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) -Matéria cognoscível de ofício - Ausência de reformatio in pejus - Sentença parcialmente reforma - Recurso da autora desprovido e do réu provido em parte, sem majoração da verba honorária.