Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º-A, I E art. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 15, TUDO N/F DO CP, art. 69. CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º-A, I, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVIDO DO CRIME Da Lei 10826/03, art. 15 (DISPARO DE ARMA DE FOGO). RECURSO DEFENSIVO: A) PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA NO CASO CONCRETO. B) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, QUEBRA O DEVIDO PROCESSO LEGAL; C) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; D) DÚVIDA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE NO EMOREGO DE ARMA DE FOGO - LAUDO NÃO APONTA PARA DISPARO; E) REFORMA DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA NO CASO CONCRETO; F) DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO - PRIMEIRA E TERCEIRA FASES VALORADAS EM BIS IN IDEM, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO; G) LIMITES A PROPORÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO DEFINIDA PARA O AUMENTO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA AUMENTAR A PENA BASE; H) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; I) APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 65 SEM RESTRIÇÃO DA SÚMULA 231/STJ POR RESTAR SUPERADA E SER INCONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAS DE NULIDADE. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ NA FORMA DO CPP, art. 395 NÃO EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA, MAS TÃO SÓ, O EXAME DA JUSTA CAUSA MÍNIMA E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICPAÇÃO, BEM COMO ADEQUAÇAO TÍPICA PARA AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ VEDAÇAO A QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, SE MANIFESTE SOBRE A PEÇA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS OU DE ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. SE A PEÇA DE CONTESTAÇÃO DA DENÚNCIA É GENÉRICA, ADEQUANDO-SE A UM PADRÃO DEFENSIVO, SEM QUALQUER APRESENTAÇÃO DE TESE ESPECÍFICA, MÁXIME EM QUESTIONAR A JUSTA CAUSA PRA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, A RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, IGUALMENTE, DEVERA EVITAR APRONFUNDAMENTOS QUE VENHAM PREJUDICAR A DEFESA DO RÉU. PREJUDICIAS DE NULIDADE QUE JAMAIS FORAM ARGUIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, EXERCIDA PELA MESMA INSTITUIÇÃO (DEFENSORIA PÚBLICA), NA PEÇA IMPUGNATIVA, NAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSA A MATÉRIA, POIS NÃO ENCONTRA SUPORTE ABSOLUTO QUANDO NÃO CONTESTADO OU ARGUIDA A PREJUDICAL ANTES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADES ARGUIDAS SOMENTE EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER CONSIDERADO. CRIME DE ROUBO DE VEICULO QUE RESTOU RECUPERADO, EMBORA BEM AVARIADO. ROUBADOR PRESO APÓS PERSEGUIDO IMIEDIATAMNTE, TENTANDO SE ESCONDER AS MARGENS DE UM RIO E VINDO A SER SOCORRIDO E/OU SALVO, POR UM POLICIAL QUE PARTICIPOU DA PERSEGUIÇÃO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO, PRINCIPALMENTE, NO LOCAL ONDE FOI ELE DETIDO E RECUPERADO O VEÍCULO. PERÍCIA REALIZADA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA QUE CONSTATOU A POTENCIALIDADE LESIVA, MAS APENAS UM PROJÉTIL DEFLAGRADO. DÚVIDA QUANTO AO DISPARO TER OCORRIDO DURANTE A FUGA A CARACTERIZAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DO DELITO DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO, NÃO LIMITADA A PROVA À DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E AO DISPARO POR ELA ADMITIDO. PARA CARATERIZAÇAO DA CIRCUNSTÃNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, BASTA O EMPREGO DA ARMA NA INTIMIDAÇÃO OU GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTE DO SEU EFETIVO USO PRODUZINDO DISPARO OU DISPAROS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO TÃO SÓ PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO A MERECER PEQUENO REPARO. CULPABILIDADE EXAMINADA NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE UTILIZANDO ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INIDONEIDADE RECONHECIDA. RÉU QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO QUANDO INTERROGADO EM JUIZO, MAS CONFESSOU A PRÁTICA DO DLEITO PATRIMONIAL QUANDO OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AINDA QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TENHA INFLUENCIADO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, DEVE EM FAVOR DO ACUSADO SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEJA PELAS FIRMES E CONSISTENTES DECLARAÇÕES DA VÍTMA DO ROUBO, DOS POLCIIAIS QUE O PERSEGUIRAM E DE SUA DETENÇÃO EM FLAGRANTE COM A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO E DA ARMA EMPREGADA. PRELEIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.