Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Honorários advocatícios - Ausência de impugnação à pretensão executória - O CPC, art. 85, § 1º prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença - O E. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, afastou a isenção de honorários em execuções não embargadas de débitos de pequeno valor, ao dar interpretação conforme ao Lei 9.494/1997, art. 1º-D, incluído pela Medida Provisória 2.180/01, resultando, assim, no disposto no CPC, art. 85, § 7º - Contudo, o C. STJ, no julgamento do Tema 1.190, decidiu que não são devidos honorários na ausência de impugnação, mas a modulação de efeitos permite a fixação de honorários para cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão, como é o caso dos autos - Decisão reformada para fixar a verba honorária - Recurso provido... (Continua)