Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. «PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. e «DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 2. QUANTUM. DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o TRT assentou que o termo inicial da pensão mensal se dá com ajuizamento da ação. 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial ocorre com a ciência inequívoca da lesão, o que, no caso dos autos, se deu indubitavelmente com a aposentadoria por invalidez. 3. Impõe-se confirmar a decisão monocrática de provimento do recurso de revista da Reclamante. Agravo conhecido e não provido.