Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. PRELIMINARES - Interesse de agir decorrente do necessário pronunciamento judicial para o desfazimento da avença. Precedente do E. STJ. Cerceamento de defesa não identificado. Prova oral que era prescindível à comprovação da imissão dos autores na posse do imóvel. Providência que exigia demonstração documental, de fácil obtenção, dispensada a concorrência do Juízo. Relação de consumo caracterizada. A aquisição de um quarto de hotel, como forma de investimento, não constitui integração dos adquirentes na cadeia de fornecimento de serviços de hotelaria, não obstante uma possível obtenção de benefícios econômicos eventuais. Precedente. Flagrante situação de vulnerabilidade dos autores, pessoas físicas, frente à ré, incorporadora imobiliária de ampla expressão no mercado, sendo-lhes aplicável, ainda, o CDC, art. 29. MÉRITO - A falta de comprovação da entrega das chaves é incontroversa, na medida em que a ré afirma tê-lo feito à administradora da rede hoteleira, nos termos de disposição contratual, mas não se desincumbiu de tal prova. Ademais, o substrato probatório denota a conclusão do empreendimento um ano depois da data aprazada. Os autores afirmam que, até a propositura da ação (2023), não haviam recebido as chaves do imóvel e refutam o conteúdo da escritura pública que menciona a transferência da posse, em 2017. A impugnação do instrumento público baseada no CDC é admissível, competindo à ré o ônus de ratificar a informação constante do documento (CDC, art. 6º, VIII), o que não ocorreu. Necessária restituição das partes ao status quo ante. Incidência da súmula 543, do STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, com vigência posterior à celebração do contrato. Precedentes desta C. Corte. Relação contratual. Cômputo dos juros de mora a partir da citação. Tema 1.002/STJ que não se aplica aos casos de mora da vendedora. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)