Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 307. Falsa identidade. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da sentença sob alegação de não apreciação das teses de defensivas. Não acolhimento. O julgador não é obrigado a refutar minudentemente, cada qual dos argumentos defensivos, bastando externar motivada fundamentação, tendente a afastar as pretensões deduzidas. Pleito absolutório incabível. Análise de mérito a evidenciar que o réu atribuiu a si falsa identidade, por duas vezes, com intuito de ludibriar, primeiramente, os policiais durante a abordagem e a elaboração do flagrante, bem como, posteriormente, a autoridade judiciária, por ocasião da audiência de custódia. Autoria e materialidade dos distintos crimes de falsa identidade devidamente comprovadas. Tipicidade da conduta face o dolo de obter vantagem no escopo de não ser identificado. Ações praticadas em oportunidades diversas. Concurso material do CP, art. 69. Cumulação das sanções. Condenação confirmada. Reincidência não específica. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Escopo ressocializador da sanção. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Previsão do regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido