Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Não entrega de produto vendido por parte da ré. Ação de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos. Dano moral não reconhecido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que o autor é pessoa jurídica. Empreendedor individual. Pessoa física que exerce atividade de empresa. Dano moral configurado. Necessidade, ainda, de se Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Não entrega de produto vendido por parte da ré. Ação de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos. Dano moral não reconhecido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que o autor é pessoa jurídica. Empreendedor individual. Pessoa física que exerce atividade de empresa. Dano moral configurado. Necessidade, ainda, de se reconhecer o dever de restituição em dobro das parcelas vincendas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido.