Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - Plano de assistência à saúde - Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tratamento pelo método ABA prescrito - Procedência - Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o tratamento não consta do contrato nem do Rol da ANS; ii) não houve recusa; iii) a indenização não é devida, ou deve ser reduzida - Parcial cabimento - Relação de consumo - Incidência das Súmulas 608 do STJ e 100 desta Corte - Transtorno incluso na cobertura contratual - Incidência das Súmulas 96 e 100 desta Corte - Superveniência da RN 539/2022, bem como da Lei 14.454/22, que afastam a tese da operadora de saúde de que o rol da ANS seria taxativo - Dano moral não configurado - A negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.