Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 INTERVALO INTERJORNADAS A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, o TRT assentou que, «da jornada arbitrada na origem e mantida nesta Turma que não havia desrespeito ao intervalo interjornadas (CLT, art. 66). Logo, somente o reexame de fatos e provas seria possível concluir de modo diverso, o que, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que aplicou ao caso a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. No caso concreto, a parte não indicou, nas razões do recurso de revista, os trechos nos quais se discutem o tema abordado, não demonstrando a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)