Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP rECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311 E 307 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A condenação, nos exatos termos da denúncia - aCOLHIMENTO APENAS PARA CONDENAR O RÉU PELOS delitos do CTB, art. 311 e 307, do CP- MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO parcialmente PROVIDO, decretando, de ofício, a extinção das penas dos delitos do CTB, art. 311 e CP, art. 307, pela ocorrência da prescriçao da pretensão punitiva, a absolvição pelo crime de desobediência e redução pena do delito de embriaguez ao volante