Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação e uso de documento falso - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Transcurso do lapso prescricional de quatro anos, estabelecido no CP, art. 109, V, no tocante ao delito de receptação - Absolvição do sentenciado em relação ao uso de documento falso - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Dupla-reincidência reconhecida equivocadamente na origem - Réu que ostenta apenas uma condenação - Pena readequada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena readequada ex officio.