Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu pedido de bloqueio de valores depositados em «escrow account, conta vinculada à garantia de avença privada - Alegação da existência de causa de impenhorabilidade (art. 7º-A, § 1º, da LF 8935/94, incluído pela LF 14711/23) que não pode conviver, contudo, com a prática de fraude a credores, que se presume na hipótese de cessão de direitos ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa (CTN, art. 185, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)