Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Reforço de penhora - Admissibilidade - Inocorrência de ofensa aos CPC, art. 805 e CPC art. 874 - Imóveis penhorados são objeto de inúmeras constrições em outras execuções - Fundo Hawker é titular do crédito consubstanciado na CCB 7.623 (cujas garantias são expropriadas nos autos de origem), o que o torna detentor de 36,23% do produto dos bens imóveis, ao passo que o Fundo BDI é titular de outros 36,23% e o Banco BTG de 24,23% - Bens penhorados não estão livres e desembaraçados e, por força dessa circunstância e do seu elevado valor, não são de fácil alienação, tanto que o resultado do última Leilão foi negativo - Havendo mais indícios de insuficiência da penhora atual do que de um possível excesso decorrente do seu reforço, é o caso de se privilegiar o interesse do credor - Inexistência de ofensa à ordem legal de preferência ou ao princípio da menor onerosidade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)