Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde cancelado. Autora que, ao ser dispensada de sua empregadora, ora recorrente, fez a opção expressa pela manutenção de seu plano de saúde, nos termos da Resolução 297 da ANS, como comprova o documento de fls. 13. Não prevalece o argumento da ré de que não não recebera o formulário devidamente preenchido e assinado digitalmente, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde cancelado. Autora que, ao ser dispensada de sua empregadora, ora recorrente, fez a opção expressa pela manutenção de seu plano de saúde, nos termos da Resolução 297 da ANS, como comprova o documento de fls. 13. Não prevalece o argumento da ré de que não não recebera o formulário devidamente preenchido e assinado digitalmente, inserido no mesmo termo de rescisão do contrato de trabalho da autora. Multa que deve corresponder a soma das astreintes fixadas em cada período, em seus respectivos valores, e que não se mostram excessivos. Sentença de procedência parcialmente alterada para ajuste no valor da condenação relativa à multa. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.