Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Tutela provisória de urgência - Requerimento de permanência do agravante na Clínica ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) - Relatório atestando a necessidade de auxílio em tempo integral - Saúde que é um direito de todos e dever do Estado - Inteligência da CF/88, art. 196 - Autor que, ainda que não se encontre sob a proteção do Estatuto do Idoso, faz jus à permanência na clínica, com fundamento na Lei 8742/1993, em razão dos riscos que a situação demanda - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC, art. 300 e CPC, art. ss.- Presença dos requisitos legais - Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)