Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. DESACOLHIEMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RÉUS CONTRATADOS PARA ATUAR EM NOME DA AUTORA EM RECLAMAÇÃO TRABALISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Computado o prazo legal para interposição do recurso, que se iniciou a partir da publicação da sentença, excluindo-se os dias sem expediente, verifica-se que o apelo é tempestivo. Rejeição de embargos de declaração posterior que não significa intempestividade, visto que sequer houve alteração da decisão recorrida (CPC/2015, art. 1024, § 5º). 2. Não há base para cogitar de vício por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento. Identifica-se, portanto, pleno atendimento ao CPC, art. 370, ante a desnecessidade de qualquer dilação. 3. Os réus foram contratados para prestarem serviços advocatícios em reclamação trabalhista, obtendo o reconhecimento da parcial procedência do pedido; posteriormente, promoveram a habilitação do crédito respectivo perante o Juízo da falência. O processo teve longa tramitação e alcançou bom resultado, já feita a reserva da verba da autora. A remuneração de honorários contratuais é devida. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar em 12% os honorários sucumbenciais devidos pela autora, observada a gratuidade processual... (Continua)