Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, eventual omissão do TRT sobre tratar-se o presente caso de condenação genérica, prevista no CDC, art. 95, sobre a necessidade de se apurar o dano individualmente sofrido por cada um dos substituídos em liquidação de sentença e sobre a necessidade de constar da condenação determinações mais concretas, inclusive com a fixação de prazo para que a Reclamada implemente na folha de pagamento dos substituídos os aumentos salariais devidos, após a apuração do direito às promoções, e multa em caso de descumprimento, não gera prejuízo ao agravante, tendo em vista que se trata de matérias de direito (Súmula 297, III/TST) invocadas nos embargos de declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão e não verificada hipótese concreta de prejuízo processual à parte (CLT, art. 794), evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fundamento na Súmula 297/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CDC, art. 95. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CDC, art. 95. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CDC, art. 95, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CDC, art. 95. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A fase cognitiva do processo coletivo restringe-se à determinação de tese jurídica ou de fato, na medida em que a origem do pedido deduzido em juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos, sendo que a individualização das situações dos beneficiários para a apuração dos créditos de cada um dos substituídos acontece, apenas, na fase de liquidação de sentença. Nessa espécie de ação, que tutela direitos individuais homogêneos, a sentença proferida é necessariamente genérica, consoante dispõe o CDC, art. 95: « Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados «. Precedentes. Nesse contexto, ainda que a quantificação devida a cada substituído seja realizada somente na fase de liquidação, na sentença genérica da ação coletiva, nos termos do CDC, art. 95, deve haver disposição sobre a existência de obrigação do devedor, a natureza da referida obrigação (de fazer ou não fazer, de pagar) e o sujeito passivo. Precedente do STJ. Assim, o e. TRT, ao condenar a reclamada a executar todas as medidas necessárias à checagem do direito dos advogados substituídos às promoções (obrigação de fazer), sem condená-la, ainda que genericamente, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento das promoções previstas no Plano de Carreiras de 2009, conforme se apurar em liquidação (obrigação de pagar), incorreu em ofensa ao CDC, art. 95 . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)