Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidão Administrativa. Instalação de gasoduto. Sentença de procedência. Insurgência dos expropriados. Preliminar de cerceamento afastada. Requeridos que foram intimados para manifestação a respeito do laudo. Pedido de prorrogação de prazo não justificado. Caso em que o processo já havia sido anulado para facultar a manifestação da parte. Valor da indenização adequadamente fixado, fundamentado em laudo pericial bem elaborado e devidamente justificado. Manutenção do valor arbitrado. Pretensão à indenização por ocupação temporária de área contígua para realização da obra, nos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 36. Inviabilidade. Ausência de comprovação da ocupação indevida ou dos prejuízos experimentados. Laudo pericial produzido após nove anos da imissão da posse, quando já ultimada a obra. Prova imprestável a tal fim. Inaplicabilidade do disposto no Lei 3.924/1961, art. 14, §2º, que versa sobre escavações em monumentos arqueológicos ou pré-históricos e não guarda, portanto, relação nenhuma com o instituto da servidão administrativa. Laudo pericial demonstra a reconstrução da área após a realização da obra, ressalvada a impossibilidade de plantio de novas árvores em razão da própria servidão, o que já foi objeto da indenização. Necessidade, contudo, de alteração do ônus da sucumbência para impor à expropriante o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$6.000,00, com fundamento no artigo, 85, § 8º, do CPC. Precedentes. Sentença alterada de ofício no ponto. Recurso não provido, com alteração... (Continua)