Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa do PROCON. Improcedência do pedido. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. Alegações da apelante que versam sobre o mérito da decisão administrativa, cuja análise é vedada ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Por outro lado, estão presentes os requisitos de validade da CDA, previstos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º. Legitimidade do PROCON em apurar infrações e aplicar penalidades aos fornecedores de bens e serviços que não observarem as regras descritas no CDC. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo CDC, art. 57 e Decreto 2181/97, art. 28, bem como às Leis Estaduais 3906/02 e 6007/11. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)