Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 856.2581.1554.0600

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Itapevi - Inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade - Efeito cascata - Incidência somente sobre o vencimento base - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Itapevi - Inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade - Efeito cascata - Incidência somente sobre o vencimento base - Prequestionamento - Desacolhimento - Verba de natureza permanente - Previsão legal para incorporação da verba - LCM 98/2018, art. 14  - Nesse sentido: «SERVIDOR MUNICIPAL. Itapevi. Guarda Civil Municipal. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM que se incorpora ao vencimento base ou à remuneração do servidor para todos os efeitos legais. Inteligência do LCM 98/2018, art. 14. Verba de natureza permanente que deve integrar a base se cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004100-41.2023.8.26.0271; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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