Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária a ser ainda fixada - Inconformismo de um dos réus - Alegado descabimento da medida e da multa diária - Improcedência da insurgência - Possibilidade, segundo o disposto no CDC, art. 90, de aplicação das disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que disciplinam a tutela provisória - Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar - Descontos consignados em folha de pagamento de salário, os quais, somados, não podem exceder 30% dos vencimentos líquidos da autora - Precedentes do STJ - Fixação de multa, ademais, admitida expressamente pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação... (Continua)