Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença decorrente de ação de rescisão contratual c/c cobrança - Sentença transitada em julgado que por rescindir o contrato de locação do motor de helicóptero («CAE 847623) determinou à executada locatária a restituição deste motor - Embargos de Terceiro - Embargante ora apelante que comprou o helicóptero quando já em curso a referida ação, com o motor de propriedade da locadora embargada nele instalado, e que pretende obstar a busca e apreensão deste bem, a fim de que seja mantido na sua posse - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Alegação da apelante embargante de cerceamento de defesa, que é afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Cabe o julgamento antecipado da lide quando a prova documental produzida é suficiente para a solução das questões de fato alegadas pelas partes - Questões trazidas nas razões do recurso de apelação que foram decididas em dois recursos de agravo de instrumento interpostos e afastadas por esta C. 25ª Câmara de Direito Privado, portanto, estão preclusas - São elas: Valor da causa - foi mantida a decisão do Magistrado a quo que retificou de ofício o valor da causa para R$ 700.000,00, com base no valor de mercado do motor do helicóptero; Inadequação da via eleita, efeito «inter partes da sentença prolatada na ação de rescisão contratual c/c cobrança (processo 1029095-30.2014.8.26.0564) - foi afastada porque os efeitos da sentença prolatada entre as partes originárias se estende à adquirente do objeto litigioso, conforme CPC, art. 108, § 3º, uma vez que a embargante sabia que o motor instalado no helicóptero que adquiriu da executada pertencia à embargada exequente e estava nele instalado por força da locação inadimplida, e, por fim, quanto ao Usucapião extraordinário do referido motor «CAE 847623 - foi afastada tal alegação, porque a prescrição aquisitiva exige o «animus domini, o que não se observa, justamente porque constou do próprio contrato de compra e venda do helicóptero que a posse do motor se dava de forma precária, pois pertencia à embargada e estava alugado - Questões acobertadas pelo manto da preclusão que garante a segurança dos processos, a fim de impedir o retorno de fases ou oportunidades já superadas - Inteligência do CPC, art. 507 - Alegação do direito ao recebimento do motor originário do helicóptero adquirido «CAE 847489, que está na posse da embargada, que deverá arcar com o custeio da remessa, instalação e reparação do bem - Pretensão que não está amparada na sentença ora em fase de cumprimento - Inexistente qualquer determinação de restituição de tal motor à executada e, por óbvio, menos ainda à embargante, a questão se mostra estranha aos autos, e, consequentemente, é impertinente ser trazida em embargos de terceiros - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)