Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Irresignação da autora - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Réu que não se manifestou, sendo declarado revel - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Incidência dos juros de mora nos termos da Súmula 54 do E. STJ - Honorários Advocatícios - Inaplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85 - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85 - Sentença retocada parcialmente - Recurso do autor provido em parte