Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PELO QUAL FOI DETERMINADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O INTERESSE DE AGIR, EM RESPEITO AO CPC, art. 10. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR EM TAL COMANDO OU NATUREZA DECISÓRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA PELO CPC, art. 203, § 2º, A RESPALDAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO EM TAL DETERMINAÇÃO, EQUIVALENDO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.001. AMPLA RECORRIBILIDADE (ART. 1015, PARÁGRAFO, ÚNICO, CPC) QUE NÃO JUSTIFICA A ADMISSÃO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.