Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Investimentos. Sentença de procedência. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Corretora que recebeu aportes. Aplicação da regra do CDC, art. 28 em relação ao sócio por ato ilícito. Porto Seguro. Entidade de Previdência Privada. Ausência de responsabilidade para fins de reparação. Conduta ilícita da corretora de câmbio e do sócio, que atuam com autonomia, em função independente. Prejuízos suportados pela autora. Ressarcimento devido. Adequação da condenação em relação ao montante dos aportes e ajuste no critério de liquidação. Dano moral caracterizado. Situação que supera o mero aborrecimento e inadimplemento contratual. Apelação da entidade de previdência privada provida e parcialmente provida dos demais corréus em relação à composição dos danos materiais.