Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo), tentado. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelas consequências do delito, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a agravante do CP, art. 61, II, «h, foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na respeitável sentença. A seguir, presentes duas condenações definitivas aptas a configurar a agravante da reincidência, a pena foi agravada em 1/5, tendo-se dois (2) anos, nove (9) meses e dezoito (18) dias de reclusão e treze (13) dias-multa. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, tendo-se um (1) ano, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e seis (6) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, pela ausência dos pressupostos legais. Recurso preso, custódia mantida.