Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Consórcio de veículo - Ação de restituição de valores c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos, com correção monetária pela Tabela Prática desde os desembolsos e juros de mora a partir do dia subsequente à contemplação, autorizando o abatimento proporcional da taxa de administração e o rateio do fundo de reserva, somente após o encerramento do grupo - Decisão parcialmente reformada, para determinar o cômputo de atualização monetária segundo a Lei 11.795/08, art. 30.

1. Deserção do recurso da autora - Indeferimento pelo relator do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, por decisão irrecorrida. Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Princípio da dialeticidade - Peça recursal da ré não merecendo ser conhecida nas passagens em que trata da titularidade da cota e das deduções autorizadas, por não combater o raciocínio do sentenciante, em desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III. 4. Fundo de reserva - Restituição dos valores a tanto destinados devida após o encerramento do grupo, na dependência da existência de saldo, no prazo e na forma do art. 31 e seguintes da Lei 11.795/08. 5. Correção de valores - Negócio celebrado sob a égide da Lei 11.795/08. Necessidade de observância do critério de atualização estabelecido no art. 30 daquele diploma. Sentença reformada nessa passagem. Não conheceram da apelação da autora; conheceram em parte da apelação da ré, afastaram a preliminar e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento