Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito. Reconhecimento da sua inexigibilidade. Necessidade de exclusão da dívida da plataforma SERASA LIMPA NOME, vedados quaisquer atos de cobrança. Manutenção da rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral. Aplicação do entendimento de que a cobrança indevida, por si só, é insuficiente para a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito. Reconhecimento da sua inexigibilidade. Necessidade de exclusão da dívida da plataforma SERASA LIMPA NOME, vedados quaisquer atos de cobrança. Manutenção da rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral. Aplicação do entendimento de que a cobrança indevida, por si só, é insuficiente para a caracterização da lesão ao direito de personalidade, conforme precedentes do C. STJ. Singeleza da causa que não autoriza a condenação pretendida com base na teoria do desvio produtivo. Recurso desprovido. Sentença mantida.